Política de Privacidade
& Termos de Uso

— Identificação do Controlador

1. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais coletados por meio do site giannattasio.adv.br, de formulários de captação de leads, de sequências de e-mail automatizadas, de formulários de contato e de atendimentos realizados pelo escritório Giannattasio | Law & Advisory.

2. Dados Coletados e Finalidades

• Formulários de lead magnet (guias gratuitos): nome e endereço de e-mail — finalidade: envio do material solicitado e comunicações educativas periódicas.
• Formulário de atendimento (Tally): nome, e-mail e informações sobre a demanda jurídica — finalidade: triagem prévia e agendamento de primeira conversa estratégica.
• Dados de navegação (coletados automaticamente): endereço IP, tipo de dispositivo, páginas acessadas, duração da visita — finalidade: análise de desempenho do site via Google Analytics 4.
• Comunicações por e-mail: conteúdo das mensagens enviadas a giannattasio.adv.br/atendimento — finalidade: atendimento de consultas e solicitações.

3. Bases Legais (art. 7º, LGPD)

Os tratamentos de dados realizados pelo escritório fundamentam-se nas seguintes bases legais:

• Consentimento (art. 7º, I): para recebimento de materiais informativos gratuitos (guias PDF) e da newsletter. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo pelo link de descadastramento presente em todos os e-mails ou por solicitação a dados@giannattasio.adv.br.
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): para os dados necessários ao atendimento de consultas e à formalização de eventuais serviços jurídicos.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): para guarda de registros de comunicações e atendimentos, conforme prazos prescricionais aplicáveis.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análises agregadas de desempenho do site, sem identificação individual dos titulares.

4. Compartilhamento com Terceiros

Os dados pessoais podem ser compartilhados com os seguintes operadores:

• MailerLite — envio automatizado de materiais e newsletters. Tratamento regido pelo DPA disponível em mailerlite.com/gdpr.
• Google LLC (Google Analytics) — análise anônima de navegação. Política em policies.google.com.
• Cal.com — gerenciamento de consultas agendadas. Política em cal.com/privacy.
• Tally.so — coleta de dados de triagem. Política em tally.so/privacy.

5. Prazo de Retenção

Os dados são mantidos pelo prazo necessário à finalidade que motivou o tratamento:

• Leads de guias e newsletter: enquanto vigente o consentimento ou até solicitação de eliminação pelo titular.
• Registros de atendimentos e consultas jurídicas: 5 (cinco) anos, contados do encerramento do atendimento, para fins de exercício regular de direitos.
• Dados de navegação (Google Analytics): conforme configuração da conta, período padrão de 14 meses para dados brutos.
• Comunicações por e-mail: 5 (cinco) anos, observados os prazos prescricionais do Código Civil.

O direito de eliminação dos dados (art. 18, IV, LGPD) não prevalece sobre as hipóteses de guarda documental legalmente obrigatória (art. 16, I e II, LGPD).

6. Direitos dos Titulares (art. 18, LGPD)

O titular dos dados tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento com terceiros;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento.

7. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O site giannattasio.adv.br utiliza:

• Cookies necessários: para funcionamento técnico do site. Não podem ser desativados sem comprometer a navegação.
• Cookies analíticos (Google Analytics): para mensuração de audiência, sem identificação individual. Podem ser recusados pelas configurações do navegador.

A recusa de cookies analíticos não prejudica o acesso ao conteúdo do site.

8. Segurança da Informação

O escritório adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados:

• Acesso restrito por senha e autenticação de dois fatores nas plataformas utilizadas;
• Comunicação criptografada via protocolo HTTPS;
• Utilização de plataformas de mercado com políticas de segurança reconhecidas;
• Treinamento periódico sobre boas práticas de proteção de dados.

9. Transferência Internacional de Dados

Algumas das plataformas utilizadas (Google, MailerLite, Cal.com, Tally) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Essas transferências são realizadas com fundamento nas garantias adequadas previstas no art. 33, LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e mecanismos de certificação reconhecidos pelas autoridades competentes.

10. Contato e Canal do Encarregado (DPO)

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos titulares inscritos na newsletter, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. A data da versão vigente está indicada no cabeçalho deste documento.

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar o site giannattasio.adv.br, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso. O acesso ao site implica aceitação integral destas condições.

2. Natureza do Conteúdo

Todo o conteúdo disponibilizado no site — artigos, guias, materiais para download, e-mails e publicações nas redes sociais — tem finalidade exclusivamente informativa e educativa.

Nenhum conteúdo publicado neste site constitui:

• Parecer jurídico;
• Consultoria ou assessoria jurídica;
• Recomendação de conduta para caso específico.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, guias, layout, identidade visual e materiais — é de titularidade exclusiva de Gabriel Pinheiro Giannattasio, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelo art. 5º, XXIX, da Constituição Federal.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito do titular. Citação com atribuição é permitida para fins acadêmicos ou editoriais, desde que acompanhada de referência ao autor e ao site.

4. Responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base no conteúdo informativo do site, sem contratação de serviços jurídicos;
• Interrupções técnicas do site decorrentes de fatores externos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados.

5. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Não tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• Não enviar comunicações com conteúdo abusivo, difamatório ou ilícito pelos canais de contato.

6. Conformidade OAB

Toda a comunicação e publicidade deste escritório observam o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento OAB nº 205/2021 (marketing jurídico na advocacia).

O escritório não realiza captação de clientela por meio de promessas de resultado, urgência artificial ou comunicação inadequada com pessoa em estado de vulnerabilidade.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site é regido pela Política de Privacidade constante neste documento, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de disputas, as partes elegem o Foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

9. Contato