O que acontece
depois que alguém vai embora.

Judicial vs. Extrajudicial — a diferença que muda tudo

*Se houver testamento, o inventário extrajudicial ainda é possível desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordantes, e o testamento tenha sido homologado judicialmente.

Os custos reais do inventário

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis): cobrado pelo estado onde o falecido tinha domicílio. Alíquotas progressivas em todos os estados após LC 227/2026, com teto de 8%. Calculado sobre o valor de mercado dos bens.

Custas judiciais: variam por estado, geralmente de 1% a 3% do valor do espólio. No inventário extrajudicial, substituídas pelos emolumentos do cartório (tabela estadual).

Honorários advocatícios: a tabela da OAB prevê honorário mínimo de 6% do valor do espólio para inventário. Na prática, varia conforme complexidade e negociação.

Quando há menores: o inventário vai para o Judiciário — sem exceção

A presença de herdeiro menor de idade ou incapaz bloqueia automaticamente a via extrajudicial. Por força do art. 178, II do CPC/2015, o Ministério Público intervém como fiscal da lei em todos os atos do processo. O MP tem prazo próprio para se manifestar — e qualquer partilha que envolva o menor depende de autorização judicial específica.

Na prática, isso significa que um inventário que poderia ser resolvido em cartório em 60 a 90 dias pode se estender por 2 a 4 anos. Não por conflito entre os herdeiros, mas pela estrutura obrigatória do processo judicial com intervenção ministerial.

Outros que podem entrar no processo: credores, herdeiros ocultos e testamentos surpresa

O inventário judicial é um processo aberto — e outros interessados podem ingressar legalmente durante seu curso:

• Credores do espólio: têm direito de habilitar seus créditos no inventário (art. 642 e ss. do CPC). O pagamento de dívidas tem preferência sobre a partilha — os herdeiros recebem o que sobra depois dos credores.
• Credores dos próprios herdeiros: em alguns casos, podem requerer o destaque do quinhão do herdeiro devedor para satisfazer dívidas pessoais dele.
• Herdeiros não conhecidos: filho reconhecido judicialmente após a abertura do inventário tem direito à herança — o processo pode ser suspenso ou reaberto.
• Testamento encontrado após o início: se um testamento aparecer depois da abertura do inventário ab intestato, o processo precisa ser adaptado — gerando atraso e potenciais conflitos.
• Legatários e cônjuge: dependendo do regime de bens, o cônjuge pode ter direito à meação E à herança em concorrência com os filhos — questão que frequentemente gera litígio.

O prazo de 60 dias e a multa

O art. 611 do CPC/2015 estabelece que o inventário deve ser requerido em até 60 dias a contar da abertura da sucessão (data do óbito). O não cumprimento não impede o inventário, mas gera multa sobre o ITCMD — cuja alíquota varia por estado (em alguns, chega a 20% do imposto devido).

Como o planejamento simplifica o processo

• Testamento público: orienta a partilha, reduz conflitos e pode viabilizar o inventário extrajudicial mesmo com testamento (após homologação judicial)
• Holding familiar: bens na holding são transmitidos como quotas — sem necessidade de inventário dos imóveis em si
• Previdência privada (PGBL/VGBL): não entra no inventário — vai diretamente para os beneficiários indicados, sem ITCMD (posição dominante, mas jurisprudência evolui)
• Doação em vida com reserva de usufruto: o bem já está com o herdeiro antes do óbito — o inventário não precisa tratá-lo
• Conta conjunta e procuração: facilitam acesso a recursos imediatos enquanto o inventário tramita

O que o planejamento em vida evita — sem precisar esperar

A maior parte dos problemas descritos neste guia tem uma característica em comum: eles poderiam ter sido evitados ou drasticamente simplificados com decisões tomadas em vida. Não é necessário ter grande patrimônio para planejar — é necessário ter a intenção de fazê-lo enquanto há tempo.

• Determinados bens nunca entram no inventário — dependendo de como foram estruturados em vida
• A via extrajudicial pode ser preservada — mesmo com múltiplos herdeiros, desde que as condições sejam atendidas
• O imposto pode ser menor e pago em momento mais vantajoso com transmissão antecipada
• O conflito entre herdeiros pode ser prevenido com regras claras definidas pelo próprio titular
• O tempo de bloqueio dos bens pode ser reduzido de anos para semanas

Os instrumentos para isso — testamento, doação com reserva de usufruto, previdência privada, estruturas societárias — são o assunto dos nossos outros guias. Cada um endereça um problema específico, e a combinação certa depende do perfil de cada família.

Documentação básica para o inventário

• Certidão de óbito do falecido
• Documentos pessoais do falecido e de todos os herdeiros (RG, CPF)
• Certidão de casamento (se casado) ou escritura de união estável
• Documentos dos bens: escritura de imóveis, extratos bancários, documentos de veículos, quotas societárias
• Certidões negativas de débitos fiscais
• Testamento (se houver)
• Declaração de IRPF do ano-base anterior